Tramites

dos Processos

Crédito Acumulado

Tratando-se de Crédito Acumulado, o primeiro fator é a sistemática de apuração:
→ sendo através de arquivos simplificados, os pedidos de apropriação são de responsabilidade do Delegado Regional ao qual a empresa esteja subordinado;
→ sendo com arquivos de custeio, a decisão poderá ser do Delegado Regional ou do Subcoordenador da Administração Tributária, a depender do valor do pedido, da hipótese de geração e a data de protocolo do pedido de apropriação.
ogo, quanto menor for o nível de decisão, a priori, mais rápida sairá a decisão de seus pedidos. Nosso trabalho será agilizar ao máximo a elaboração e efetivação dos pedidos de apropriação de forma que a decisão seja, na maioria, do Delegado Regional. 
 
1º passo: Os pedidos de apropriação devem ser protocolados no posto fiscal ao qual a empresa geradora do crédito estiver subordinada. Aqui, mais uma vez, esta forma varia de acordo com a sistemática de apuração. Se for pela sistemática simplificada, além do envio e acolhimento do arquivo digital, deve-se fazer o pedido no sistema e apresentar, pessoalmente no Posto Fiscal, dentro do prazo de 05 dias, os documentos que a legislação determina (cópia do pedido de apropriação e DGCA). Se for pela sistemática de custeio, em regra, só se faz necessário o envio e acolhimento do arquivo digital e o cadastro do pedido de apropriação no sistema. O art. 15, parágrafo 3º da PCAT 26/2010 traz as hipóteses em que a empresa deve apresentar documentos pessoalmente no Posto Fiscal.
2º passo: O Posto Fiscal realiza pesquisas em seus sistemas e identificando irregularidades, notificará a empresa para saná-las ou apresentar justificativas. Depois, envia o processo para o setor de fiscalização.
3º passo: O auditor fiscal realizará seus trabalhos e manifestar-se-á quanto ao pedido da empresa. Encaminha para o Inspetor Fiscal e este para o Delegado Regional.
º passo: Sendo o pedido de competência do Delegado, este emitirá sua decisão quanto ao processo. Sendo competência do SubFis, o processo será encaminhado para a Supervisão Fiscal de Crédito Acumulado e Ressarcimento para análise, manifestação e assinatura do SubFis;
5º passo: A empresa é notificada da decisão. Sendo autorizada a utilização, ela deverá lançar o valor autorizado na GIA a ser entregue no mês seguinte ao da decisão;
6º passo: A SEFAZ analisa este lançamento em GIA e, estando certo, disponibiliza o crédito acumulado na conta corrente da empresa no sistema e-CredAc;
7º passo: A partir de agora a empresa já pode utilizar o crédito nas formas previstas pela legislação. 
 
É válido lembrar que, em qualquer destas fases, a autoridade seguinte pode retornar o processo às fases anteriores solicitando maiores esclarecimentos, por exemplo.
Após emitida a decisão sobre o processo, a empresa solicitante ainda tem o prazo de 30 dias, após a devida notificação, para apresentar recurso quanto à decisão, caso discorde dela. Para pedido de reconsideração, temos visto que não há prazo para tal, contudo, há diferenças a serem observadas entre Recurso e Reconsideração.
​São por estes e outros fatores que fica muito complicado para nós dizermos aos nossos clientes um prazo para que ele tenha seu crédito analisado pela SEFAZ. Contudo, não serão medidos esforços para que este tempo seja o mais breve possível. 
 



Crédito Simples do ICMS

1º passo: O processo de crédito simples deve ser protocolado junto ao Posto Fiscal de subordinação da empresa solicitante. Neste pedido, a empresa deverá entregar, também, o CIAP e informar qual a sua utilização, se será para liquidação de débitos (próprios ou terceiros), juntando o respectivo PLDF, ou se será para transferência para empresa do mesmo grupo (mesmos sócios), situação na qual deverá já ter um pedido de reconhecimento de interdependência reconhecido e válido ou apresentar, em conjunto, o pedido de reconhecimento;
2º passo: O Posto Fiscal fará as análises prelimar e, se o crédito for para transferência para empresa interdependente e não tenha reconhecimento válido no sistema ou não apresentar o pedido de reconhecimento, o processo de utilização do crédito simples será indeferido já pelo PF. Se estiver tudo ok, será encaminhado para a fiscalização realizar os devidos trabalhos e emitir seu parecer quanto aos créditos solicitados;
3º passo: O Inspetor Fiscal dá seu parecer quanto ao trabalho do fiscal e, estando de acordo, encaminha para o Delegado Regional;
4º passo: O Delegado emite seu parecer, encaminhando o processo para a Supervisão Fiscal de Crédito Acumulado e Ressarcimento para análise, manifestação final e assinatura do SubFis;
5º passo: O contribuinte é notificado da decisão e, sendo autorizada a utilização, assim poderá fazer conforme determina a lei. 
 
Importante que a empresa saiba que se o pedido de reconhecimento de interdependência for negado, igualmente será o pedido de utilização do crédito simples. 



Ressarcimento de ST

1º passo: elaborar e entregar o arquivo. A entrega é feita através da Internet, no sistema e-Ressarcimento;
2º passo: o sistema processa o arquivo, calculando o valor do crédito de ressarcimento. O sistema envia uma mensagem automática através do DEC contendo o visto eletrônico;
​3º passo: a empresa se credita na GIA do valor autorizado. 

 Estes passos são realizados hoje, enquanto que o sistema e-Ressarcimento, criado através da Portaria CAT 42/2018, não está em funcionamento.



Compra ou Venda de Créditos de ICMS

Quando a empresa não possui formas de utilizar seus créditos de ICMS através do pagamento à fornecedores de insumos ou outras formas previstas no artigo 73 do RIMCS/00, ela pode negociar seus créditos com alguma outra empresa que esteja interessada em comprá-los. Temos vistos algumas empresas serem enganadas com falsas negociações de compra/venda de créditos de ICMS e, nossa empresa trabalha de forma transparente para que nenhuma das partes seja prejudicada.



Regime Especial

Trabalhamos junto à Secretaria da Fazenda de forma a buscar a concessão de Regimes Especiais para antecipação do crédito acumulado antes das verificações fiscais, de acordo com o que preconiza a legislação em seu artigo 72-D (RICMS/). Com esse Regime, a empresa pode se apropriar, antecipadamente, da totalidade do crédito acumulado solicitado, mediante apresentação de garantia nos termos definidos pela SEFAZ-SP.